Ministério Público de SP abre concurso para preencher 36 vagas

STF decide que autor de atentado violento ao pudor e estupro deve ter penas somadas

Reconhecida a competência de guardas municipais para aplicar multas de trânsito

Por seis votos a cinco, o STF, decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas

Devolução de verba previdenciária em tutela antecipada e outros dois temas voltam a julgamento como repetitivos

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar à Primeira Seção, sob o regime de recurso repetitivo, a questão da devolução, pelo beneficiário, de verba previdenciária recebida por decisão judicial precária

Barbosa e Lewandowski discutem após manifestação de Rosa Weber no processo do chamado mensalão

O ministro Joaquim Barbosa tentou dissuadir a ministra Rosa Weber de seguir o voto do ministro Lewandowsk, que absolveu o deputado federal João Paulo Cunha, do PT-SP

STF rejeita sessões extras durante julgamento do mensalão

Corte continuará analisando o caso às segundas, quartas e quintas-feiras. Outros itens da pauta só serão retomados após a conclusão do processo

Condenado por tráfico pode iniciar pena em regime semiaberto, decide STF

O STF concedeu o HC apresentando em favor de um acusado que foi condenado à pena de seis anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas

Justiça comum deve julgar cobrança de honorários contratuais em ação trabalhista

Compete à Justiça comum julgar ações sobre honorários movidas por advogados contra trabalhadores beneficiados

Parcelas de precatórios previstos no artigo 78 do ADCT não recebem juros moratórios

Supremo concluiu que com o débito calculado em valor corrente, o montante poderia ser fracionado sem outros acréscimos, desde que pagos tempestivamente

Indefinição do STF sobre Ficha Limpa afeta eleições para a Câmara

Na eleição proporcional (deputados estaduais e federais), o número de vagas a ser preenchido por um partido é calculado com base no número de votos dados a todos os candidatos desse partido.

Turmas divulgam balanço dos julgamentos

Somando as decisões monocráticas e as colegiadas, esse número sobe para 148.699, considerando-se todas as turmas.

Indicação de Toffoli pode refletir no caso Battisti

José Antonio Dias Toffoli chega ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma missão: dar o voto final no julgamento do pedido de extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti.

Ministério Público não pode fazer sustentação oral como parte

O Ministério Público (MP) não deve fazer sustentação oral como parte, sendo representado, como parte pública autônoma, pelo subprocurador-geral da República presente nas sessões de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

SDI-1 manda reintegrar empregada da CEF demitida com 24 anos de casa

A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que reconheceu o direito à reintegração ao emprego de uma servidora da CEF, demitida sem justo motivo, após 24 anos de trabalho ininterrupto e sem registro de uma única falta geradora de advertência ou suspensão em seu prontuário funcional.

Procuradoria Geral da República pode propor ação penal no STJ

Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais

Ação de prestação de contas não serve para esclarecer sobre saques de conta conjunta

Saques de conta conjunta.

Jogador Edmundo contesta pena por morte em trânsito

O jogador foi condenado, por homicídio culposo, a quatro anos e meio de prisão em regime semi-aberto em razão de ter agido para produzir o acidente, já que dirigia em velocidade incompatível para a via.

1824, a primeira Constituição brasileira. A Constituição da Mandioca

A Constituição do Império do Brasil de 1824 foi de grande importância para a consolidação da independência do país e no provimento da unidade nacional. Afirmou-se, ainda, como flexível, moderada, liberal e prudente. Previu genericamente os direitos civis, políticos, a liberdade, a legalidade além da irretroatividade e o voto censitário e indireto.

Responsabilidade civil.

Transação extrajudicial perfectibilizada entre vítimas e seguradora.